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Última Atualização: Terça, 11 de Maio de 2021

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  • Leis 2021

    Data de Atualização: 13/01/2021

    Leis 2021

    Anexos

  • Leis 2020

    Data de Atualização: 10/01/2020

    Leis 2020

    Anexos

  • Leis 2019

    Data de Atualização: 14/01/2019

    Leis 2019

    Anexos

  • Leis 2018

    Data de Atualização: 21/01/2018

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  • Leis 2017

    Data de Atualização: 13/12/2017

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  • Leis 2016

    Data de Atualização: 28/12/2016

    Leis 2016

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  • Leis 2015

    Data de Atualização: 27/12/2015

    Leis 2015

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  • Leis 2014

    Data de Atualização: 27/12/2014

    Leis 2014

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  • Leis 2013

    Data de Atualização: 25/12/2013

    Leis 2013

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